Doença no Trabalho

Baixa por doença paga

As disposições legais sobre os benefícios por licença médica estão contidas em várias leis. Para pessoas com auto-emprego o regime de pensão é regido pelas leis de 2003 e 2009, para pessoas empregadas é a lei de 2004, para servidores públicos e cooperativas, é a lei de 2006, para agentes municipais é a lei de 2007 e para os trabalhadores domésticos é a lei de 2009. Também existem disposições contidas no Código do Trabalho.

As categorias de pessoas que têm direito aos benefícios incluem empregados do sector público e privado, trabalhadores autónomos e trabalhadores domésticos. Sistemas especiais fornecem benefícios em dinheiro para funcionários públicos e certos proprietários de negócios e funcionários cooperativos.

Tal como acontece com a pensão, um segurado (empregado) contribui com 4% do seu rendimento mensal bruto. Para os autónomos, a taxa de contribuição é de 8% e para o empregador é de 4% da folha de pagamento mensal bruta. Para ter direito a receber subsídio por doença, o segurado deve ter pelo menos 4 meses de contribuições. O número de benefícios a que se têm direitos é igual a 70% dos últimos ganhos mensais do trabalhador segurado ou ganhos médios nos últimos quatro meses (o que for maior). Isso é pago a partir do quarto dia de doença até 1.095 dias. O empregador paga 100% dos ganhos nos primeiros três dias. Se a doença durar mais de 30 dias, um conselho médico deve avaliar o estado de saúde do segurado.

Fonte: Perfil do país SSPTW

Cuidados de saúde

Os trabalhadores têm direito a receber cuidados gerais e especializados, cirurgia, hospitalização, serviços de laboratório, visitas domiciliares, medicamentos, próteses e atendimento odontológico.

O Ministério da Saúde oferece assistência médica directamente através de clínicas públicas e hospitais. Certos tratamentos não disponíveis em clínicas públicas e hospitais são reembolsados pelo Instituto Nacional de Segurança Social.

Os segurados têm que pagar por compartilhar o custo do medicamento. Os pensionistas também co-pagam. A medicina é gratuita para pensionistas de baixa renda.

Benefícios médicos para dependentes são os mesmos para os segurados. Os dependentes elegíveis incluem crianças até aos 18 anos ou que recebem abonos de família, pais dependentes e avós dependentes.

Fonte: Perfil SSPTW do país

Segurança do posto de trabalho em período de doença

Nenhuma disposição pode ser localizada na lei sobre a segurança do emprego durante o período de licença médica.

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