Ferramentas Pessoais

Maternidade e Trabalho

Licença de maternidade

Mulheres trabalhadoras têm direito a uma licença de maternidade de 60 dias, com salário integral, pago pelo sistema de segurança social. A licença de maternidade pode começar 20 dias antes da data de entrega prevista. A licença de maternidade aplica-se igualmente aos nascidos vivos ou natimortos. Se existe um risco clínico para a saúde da mãe ou da criança que impede o empregado de trabalhar, ela tem direito a uma licença de ausência antes do nascimento por um período necessário para evitar esse risco prescrito pelo médico.

(art. 12 da Lei de Trabalho)

Garantia salarial

A licença de maternidade é paga integralmente. Durante o prazo da licença de maternidade (60 dias), as mulheres têm direito a prestações pecuniárias do sistema de segurança social.

(Art. 27 do Decreto 53/2007 sobre o Sistema de Segurança Social Obrigatória para os trabalhadores)

Cuidado médico gratuíto

A lei moçambicana não garante o seguro de saúde para as mulheres grávidas, mães ou bebês. Isso é prerrogativa do empregador. No entanto, a mesma lei protege a maternidade ea paternidade em particular, as mulheres que trabalham. Essa proteção é caracterizada por um conjunto de direitos especiais para mulheres, para permitir que eles sejam capazes de dar à luz e cuidar crianças pequenas sem perder direitos.

(Artigo 10 e 11 da Lei do Trabalho)

Regulamentos da maternidade no trabalho

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007