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2025-01-14
Legislação sobre a doença no trabalho
- Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023) / General Labour Law 2023 (No. 12/23 of 27 December 2023)
- Decreto relativo ao enquadramento jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (n.º 53/05, de 15 de Agosto de 2005) / Decree setting the Legal Framework of Work Accidents and Occupational Diseases (No. 53/05 of 15 August 2005)