This page was last updated on:
2025-01-14
Legislação sobre a igualdade nas condições de trabalho
- Constituição Angolana 2010 / Constitution of Angola 2010
- Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023) / General Labour Law 2023 (No. 12/23 of 27 December 2023)
- Código Penal / Penal Code
- Lei no. 38/20, de 11 de novembro, que aprova o Código Penal Angolano / Law no. 38/20, of 11 November, which approves the Angolan Penal Code
- Lei no. 10/16 de julho “Lei da Acessibilidade”, que estabelece as regras, condições e critérios gerais para pessoas com deficiência ou com deficiência / Law no. 10/16 July “Law of Accessibility”, which establishes the general rules, conditions and criteria with disabilities or disabled people
- Lei no. 38/20, de 11 de novembro, que aprova o Código Penal Angolano / Law no. 38/20, of 11 November, which approves the Angolan Penal Code