Igualdade

Igualdade de retribuíção

A Lei do Trabalho garante o direito à igualdade de remuneração por igual quantidade de trabalho tanto para homens como para mulheres. A lei estabelece ainda que os vários componentes da remuneração devem ser fixados nos mesmos padrões que os homens e as mulheres.

A mulher trabalhadora é garantida por referência ao homem, à igualdade de tratamento e à não discriminação no trabalho.

Fonte: Artigo157 (2) e 242 da Lei Geral do Trabalho (n.º 7/15, de 15 de Junho de 2015)

Não discriminação

A constituição proíbe todas as formas de discriminação. A Constituição angolana proíbe a discriminação com base em origens, raça, afiliações partidárias, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. Todos são iguais sob a lei. Ninguém pode ser discriminado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever com base na ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, crenças políticas, ideológicas ou filosóficas, Nível de educação ou estatuto económico, social ou profissional. É também proibida a discriminação com base na filiação sindical e nas suas actividades conexas.

A lei laboral proíbe a discriminação no emprego e na ocupação com base na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, origem e status social, razões religiosas, deficiência, opinião política, filiação sindical e linguagem. Discriminação contra o trabalhador com base na idade, no emprego, na carreira profissional, nos salários, na duração e noutras condições de trabalho, por raça, cor, sexo, cidadania, origem étnica, estado civil, estatuto social, ideias religiosas ou políticas, Relação de parentesco com outros trabalhadores da empresa e linguagem é proibida.

O Código Penal define a discriminação e sua punição da seguinte maneira: “Quem quer que, por gênero, raça, etnia, cor, local de nascimento, religião ou crença, orientação sexual, convicções políticas ou ideológicas, origem social ou condição:

a)      Recusar o contrato de trabalho, recusar ou restringir as entregas de bens ou serviços, restringir ou impedir o exercício da actividade económica de outra pessoa, ou

b)      Punir ou atear fogo aos trabalhadores será punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. "

Fonte: Artigo21 (h) e 23 da Constituição de Angola 2010; Artigo4 (1 & 2), 19 (2b) do Código do Trabalho 2015; Artigo197 do Código Penal

Igualdade de tratamento das mulheres no trabalho

A Constituição angolana promove a igualdade entre homens e mulheres. Todo mundo é igual sob a constituição e a lei.

A Lei do Trabalho garante às trabalhadoras igualdade de tratamento e não discriminação no trabalho. No entanto, a Lei do Trabalho proíbe a ocupação de mulheres em trabalho insalubre e perigoso, bem como todos aqueles que são considerados medidas de risco com real ou potencial par função gênica. As mulheres também estão proibidas de trabalhar no subsolo ou nas minas.

Fonte: Artigo21 (k) da Constituição de Angola 2010; Artigo 242 da Lei Geral do Trabalho (n.º 7/15, de 15 de Junho de 2015)

Legislação sobre a igualdade nas condições de trabalho

  • Lei Geral do Trabalho (n.º 7/15, de 15 de Junho de 2015) / General Labour Law (No. 7/15 of 15 June 2015)
  • Constituição de Angola 2010 / Constitution of Angola 2010
  • Código Penal / Penal Code
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