Contrato de Trabalho

Descrição do contrato de trabalho

A lei geral do trabalho estabelece que um acordo de trabalho não precisa ser feito por escrito. No entanto, existem alguns casos em que é exigido um acordo escrito de trabalho, tais como contratos de trabalho celebrados com trabalhadores estrangeiros, acordos de estágio, empregados contratados para prestar trabalho em navios ou empregados domésticos. Lei obriga um empregador a celebrar contratos de pré-emprego e mencionar o tipo de trabalho a ser prestado e sua remuneração. O contrato de trabalho pode ser de duração fixa ou indefinida, dependendo do livre arbítrio das partes, tendo em conta o tipo de actividade, dimensão e capacidade económica da empresa e as tarefas para as quais o empregado é contratado.

A relação de trabalho pode ser regida por um acordo entre as partes, desde que não minem quaisquer obrigações estatutárias e não ofereçam menos protecção ao trabalhador do que as previstas no Código do Trabalho. Além disso, os contratos de trabalho devem conter as seguintes informações: (i) nome completo e endereço das partes; (ii) classificação profissional e categoria profissional do empregado; (iii) local de trabalho; (iv) horas de trabalho semanais normais; (v) montante, meios e período de pagamento dos salários e detalhes dos pagamentos adicionais; (vi) data de contratação; (vii) local e data do contrato; E (viii) assinaturas

O contrato de trabalho confere ao trabalhador o direito de ocupar um emprego em conformidade com a lei eo acordo de trabalho colectivo e deve estar dentro do tipo de trabalho para o qual foi contratado, o mais adequado às suas competências e preparação profissional. O contrato de trabalho exige que o empregado para desempenhar as funções e tarefas do trabalho que foi colocado e observar a disciplina do trabalho e outros deveres decorrentes dele. Obriga o empregador a atribuir uma categoria ao trabalhador e uma classificação ocupacional adequada às funções e tarefas do trabalho, a lhe proporcionar uma ocupação eficaz, um salário de acordo com o seu trabalho e as leis e acordos aplicáveis ​​e criar as condições necessárias para Alcançar maior produtividade e promover o trabalho humano e social.

Fonte: Artigo 12 e 13 da Lei Geral do Trabalho (Nº 7/15 de 15 de Junho de 2015)

Contratos de trabalho a termo fixo

O contrato de trabalho a termo pode ser celebrado por prazo determinado, isto é, com fixação precisa da data da sua celebração ou do período de duração; Ou ao termo incerto, ou seja, o seu termo está condicionado à cessação das razões que justificaram a contratação. Salvo disposição expressa em contrário, todas as disposições fixas ou estatutárias relativas à prestação de trabalho por tempo indeterminado são aplicadas aos trabalhadores Contratado por um período de tempo especificado.

Os contratos de trabalho por um determinado período de tempo (prazo fixo ou incerto) podem agora ser renovados sucessivamente até um limite máximo de 5 anos para as grandes empresas e de 10 anos para as médias, pequenas e microempresas. O pré-aviso de não-renovação dos contratos de trabalho só é aplicável aos contratos de duração igual ou superior a 3 meses. Deve ser fornecido aviso prévio de pelo menos 15 dias úteis. Em caso de falha no fornecimento do pré-aviso, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a compensação correspondente ao período de pré-aviso.

Fonte: Artigo 16 e 17 da Lei Geral do Trabalho (Nº 7/15 de 15 de Junho de 2015)

Periodo de experiencia

De acordo com a Lei do Trabalho, a duração do período de estágio são os os primeiros 60 dias de trabalho. As Partes podem concordar em reduzí-la ou suprimí-la.

(1)   O período de estágio pode ser aumentado até 4 ou até 6 meses para os trabalhadores altamente qualificados que executam trabalhos complexos e de difícil aplicação e até seis meses para os trabalhadores que realizam trabalhos de alta complexidade técnica ou têm funções gerenciais e de liderança cujo exercício Exige elevada formação acadêmica.

(2)   A duração do período de estágio para trabalhadores contratados a termo é de 15 ou 30 dias, de acordo com o nível de competências exigido pelo trabalho.

O período experimental ajuda o empregador a avaliar a qualidade dos serviços dos trabalhadores e sua renda. O período experimental também ajuda o trabalhador a avaliar as condições de trabalho, remuneração e vida, saúde e segurança e ambiente social na empresa.

Durante o período de julgamento, qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho, sem obrigação de aviso prévio, indenização ou apresentação de justificativa.

Fonte: Artigo 18 da Lei Geral do Trabalho (Nº 7/15 de 15 de Junho de 2015)