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Outros especialistas em assuntos jurídicos
Intervalo salarial minimo e maximo dos pares - a partir de 75,57 MTn para 228,00 MTn por hora - 2020.
Todos os outros profissionais jurídicos incluem os que desempenham funções legais além de litigar ou processar casos, ou presidir a acções judiciais.
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Descrição de funções
- Realizar registos sobre constituição de sociedades, cooperativas e empresas públicas e as alterações aos respectivos pactos sociais
- Organizar processos sobre casamento, divórcio, separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, alteração de nome e afastamento de presunção de paternidade
- Elaborar assentos sobre actos da vida cívica (nascimento, casamento, declaração de maternidade/paternidade, perfilhação, óbito) e respectivos averbamentos
- Realizar registos sobre situação jurídica dos veículos automóveis e correspondentes direitos e encargos
