Trabalho e Salários

Salário mínimo

De acordo com o artigo 108 do Código de Trabalho de 2007, o salário mínimo é anualmente determinado em Abril pelo governo - que consulta a Comissão Consultiva do Emprego. O salário mínimo em Moçambique é diferenciado por onze (11 ) setores diferentes.

A Inspeção do Trabalho assegura a observância das obrigações trabalhistas estabelecidas na legislação referente, inclusive a de pagar o salário mínimo. Este Inspetorado monitora a legalidade das relações trabalhistas e tem poder para fiscalizar e orientar a observância das obrigações legais tanto por parte dos empregadores, como por parte dos empregados. Em casos de violação dos preceitos da lei referentes ao salário mínimo, os empregadores podem ser multados em até dez vezes o valor do mesmo por trabalhador vítima da violação. Os sindicatos e as associações dos empregados podem colaborar com as ações do Inspetorado, nos termos da lei, monitorando a aplicação da legislação trabalhista e das convenções coletivas de trabalho.

Fonte: art. 108, 139(d), 259 e 267 do Código do Trabalho de 2007.

 

Regularidade salarial

De acordo com o art. 110 da Lei do Trabalho, a remuneração pode ser paga de acordo com (i) produção, (ii) o tempo ou (iii) critérios combinados de tempo e de saída. os salários devem ser baseados em tempo real gasto no trabalho e  pago regularmente (em intervalos semanais, quinzenais ou mensais) em moeda corrente (art. 112-113 do Direito do Trabalho, 2007).

Legislação sobre trabalho e salário

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007
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