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      2025-01-21
  
    
  
	
	
    
      
        
          
    
    
    
        
    
        
      
        
          
    
    
    
        
    
        
      
    
    
      
    
      
        
    
    
      
      
    
    
    
  
    
    
  
  
  
  
    
  
  
        Legislação sobre o trabalho de menores e juventude
- Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023) / Labour Law, 2023 (Law No. 13/2023)
- Decreto (n.º 68/2017) / Decree (No. 68/2017)