Sindicatos

Liberdade de aderir a um sindicato

Constituição e direito do trabalho garantem a liberdade de associação e permitir que os trabalhadores e os empregadores a se juntar e formar sindicatos. Esse direito é regulado pelo Código do Trabalho. A discriminação baseada em atividades sindicais é expressamente proibida pela Lei do Trabalho, vedando também práticas análogas ou correlatas, tais como: condicionar a contratação de um empregado à sua adesão ou não adesão a determinado sindicato ou associação; obrigá-lo a se retirar de sindicato ou associação a que pertença; aplicar punição a um empregado porque este promoveu ou participou de da defesa de direitos coletivos, nos limites legais; transferir o empregado ou impor qualquer forma de sanção porque a pessoa exerceu seu direito de participar em estruturas de representação coletivas.

 

(Art. 137-163 da Lei do Trabalho de 2007 e artigo 86 da Constituição de Moçambique)

Direito á liberdade de negociação colectiva

Direito à negociação coletiva é reconhecida pelo Código do Trabalho. Os sindicatos têm o direito de representar os trabalhadores na negociação e na assinatura de acordos coletivos de trabalho. O acordo coletivo regulamenta a relação entre os sindicatos e os empregadores que aderem a ele. São itens essenciais do acordo coletivo: o seu prazo de validade, o âmbito territorial onde se aplica, quais os sindicatos, associações de empregadores incluídos. Os acordos coletivos vigoram até serem modificados ou substituídos por outro acordo coletivo.

O acordo coletivo deve ser depositado no Ministério do Trabalho no prazo de 20 dias a partir da data da assinatura, para o devido registro e verificação da observância das disposições legais.

(Art. 164-193 da Lei do Trabalho 2007)

Direito á Greve

Direito à greve é ​​garantida pela Constituição (art. 87) e é regulada nos termos do Código do Trabalho (art. 194-206). Os trabalhadores têm direito de fazer greve com o objetivo de promover e proteger seus direitos laborais e sociais. A decisão de entrar em greve deve ser tomada pelos sindicatos e associações representativas dos trabalhadores após consulta com seus membros.

O direito à greve não deve ser exercido antes que sejam tentados métodos alternativos de resolução de disputas. Se há acordo coletivo de trabalho em vigor, os empregados não devem entrar em greve, com exceção feita a graves violações por parte dos empregadores e após a exaustão dos meios alternativos propostos pela lei para a resolução da disputa.

Trabalhadores em greve não devem obstruir os acessos aos edifícios da empresa contratante, sendo-lhes vedado o recurso à violência, coação, intimidação ou qualquer outro meio fraudulento visando forçar a adesão de outros trabalhadores à greve. Os empregadores também são proibidos de realizar “locautes” , isto é, de adotar medidas que impeçam os empregados de exercer normalmente suas atividades laborais. Fonte (Art. 194-206 da Lei do Trabalho de 2007)

 

Legislação sobre sindicatos

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007
  • Constituição da República de Moçambique, 2004 / Constitution of the Republic of Mozambique, 2004
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