DEPOSITO DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO DE HOTEL MONTE CARLO

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A Direcção do Trabalho da Cidade Maputo Assunto: : DEPOSITO DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO DE HOTEL MONTE CARLO

Exmos Senhores,

REAL, SOCIEDADE DE GESTÃO HOTELEIRA, LDA (HOTEL MONTE CARLO), com sede na Avenida Patrice Lumumba no 620, cidade da Maputo, representada neste acto pelo Senhor Reinaldo L. Silva, na qualidade de Representante Legal do Hotel vem mui respeitosamente e ao abrigo do no l do artigo 173 da Lei 23/2007 de 01 de Agosto (Lei do Trabalho), proceder a entrega do acordo colectivo de trabalho celebrado com o Comité Sindical Interno do hotel no dia 08 de Outubro de 2013, para efeitos de verificação da sua conformidade legal.

Sem mais queiram aceitar os nossos melhores cumprimentos

Maputo aos, 09 de Outubro

CAPITULO 1: Ambito de Aplicação

Artigo 1: Ambito

O presente Acordo de Empresa, ora em diante designado por ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO, (ACT), regulará as relações jurídicas de trabalho, entre a REAL, Sociedade de Gestão e hotelaria lda. E os trabalhadores da empresa, bem como os direitos e deveres recíprocos das partes, sem prejuizo do disposto no Regulamento Interno, na Lei do Trabalho

em vigor.

Artigo 2: Partes

Este ACT é celebrado entre a REAL. SOC. DE GESTAO E HOTELRIA LDA representada pela Senhora RAHEMA BAI CASSIM, na qualidade de socia Administradora da Sociedade, e os TRABALHADORES (“TRABALHADORES”) da empresa representados pelos Senhores: BOAVIDA MATHE e MANUEL NATANIEL DlMA, na qualidade de membros do conselho Sindical, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 155 da Lei do Trabalho vigente, obrigando, por um lado a empresa e por outro, os trabalhadores, daqui em diante designados por PARTES.

CAPITULO I I: Vigência e Revisão

Artigo 3: Vigência

1. Este ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO é válido por tempo indeterminado, se nenhuma das partes o denunciar, nos termos do número seguinte.

2. A carta de denúncia, contendo a proposta de revisão do ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO, devidamente fundamentada, deverá ser entregue à outra PARTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de calendário em relação ao termo da vigência e a outra parte deverá responder, também fundamentadamente e por escrito, revisão.

4. O presente ACT manter-se-á em vigor até ser substituído por outro.

CAPÍTULO III: Direitos e Deveres das PARTES

Artigo 4 Direitos dos Trabalhadores

1. Aos trabalhadores são garantidos os direitos consignados na Lei do Trabalho, no presente ACT, e no Regulamento Interno do Trabalho.

2. Aos trabalhadores da REAL, SOC. DE GESTÃO E HOTELARIA LDA, terão os seguintes direitos:

2.1. Ao pagamento mensal de uma remuneração liquida, correspondente à sua categoria profissional, conforme definida em tabela apropriada de escalão ou de acordo com negociação do seu contrato a ser paga até ao dia 05 do mês subsequente a prestação do trabalho.

2.1.1. A remuneração será paga exclusivamente em moeda nacional

2.1.2. A remuneração referida supra é definida por posição do trabalhador, não tendo o trabalhador direito a quaisquer subsídios adicionais, excepto os previstos neste ACT.

2.2. Ao pagamento de horas extras (horas de trabalho acordo com a Lei do comunicar logo que possível, da situação ocorrida à Gerência so aprovação retroativa do pagamento da referida remuneração.

2.3. Ao pagamento do 13.° mês, a ser pago no mês de Dezembro de cada ano.

2.3.1 A remuneração correspondente ao 13.° mês será atribuída em função dos dias de ausências de cada trabalhador, a saber:

a) Nenhuma ausência :100% da remuneração

b) 1 a 2 dias de ausência:75% da remuneração

c) 3 a 4 dias de ausência:50% da remuneração

d) Mais de 4 dias de ausência:0% da remuneração ara efeitos do disposto no numero anterior, não serão considerados dias de ausência, as altas devidamente justificadas por razão de doença, casamento, ou morte de algum dos eguintes familiares: Cônjuge, mãe, pai, filho, enteado, irmão, avós, padrasto e madrasta; ,ogros, tios, primos, sobrinhos,netos, genros, noras e cunhado. trabalhadores que tenham sido admitidos a menos de 6 (seis ) meses apenas receberão 5% da remuneração.

2.4. Ao pagamento do subsídio por trabalho nocturno para trabalhadores que de forma continuada e ininterrupta trabalhem cada e todos os dias entre as 23:00 ás 7: horas, o qual será no valor de 15% sobre o salário base.

2.5. Ao pagamento do subsídio de turno para trabalhadores que de forma continuada trabalhem todos dias das 5:30 às 15:00 e das 15:00 às 23:00 horas, o qual será de

13% sobre o salário base.

2.6. Assistência fúnebre, médica e

Os trabalhadores tem direito a:

No caso da morte do trabalhador/a

a) Por falecimento do trabalador, o empresa assumirá a publicação desse facto no jornal apresentando as condolências a família em seu nome;

b) Um valor de 10.000,00Mts(dez mil meticais), para ajuda à família enlutada nas despesas e ou apoio alimentar no período que estiverem a decorrer as cerimónias;

c) O cônjuge sobrevivo ou na falta deste, seus filhos, ou ainda, quando menores ou inexistentes, seus familiares em 1.° grau (apenas os Pais do trabalador, ou quando inexistentes, os irmãos do trabalhador ou, quando inexistentes, as irmãs do trabalhador), que deste dependam terão direito a receber a remuneração bruta referente à três meses, sem prejuizo do subsídio por morte pago pelo INSS a ser tratado pela família do de cujos.

No caso de morte de parentes:

d) Receber até ao limite de um salário minimo em vigor na República de Moçambique duzentos e cinquenta meticais)

2.7. As pensões de reforma serão pagas pelo INSS - Instituto Nacional de Segurança social.

2.8. Bonus de Assiduidade Anual é um valor inlíquido de l,550,00Mts que é pago aos trabalhadores no mês de Março de cada ano, com referência ao exércício anterior o qual o trabalhador só é premiado nas seguintes condições:

a) Sem nenhuma ausência (falta injustificada), 100% do prémio;

b) Falta injustificada sem existência de processo disciplinar e /ou repreensão registada

i. 1 (uma) falta injustificada, recebe 75% do prémio;

ii. 2 (duas) faltas injustificadas, recebe 25% do prémio;

iii. 3 (três) faltas injustificads, não recebe nada.

c) Processos disciplinares e repreensões registadas:

i.1 (uma) repreensão registada sem nenhuma falta, recebe 50% do prémio

ii.1 processo disciplinar sem nenhuma falta, recebe 0% do prémio;

2.9. Empréstimos:

A Empresa Poderá facultar às instituições de crédito todas as informações sobre o trabalhador de forma a ajudar a facilitar qualquer empréstimo solicitado pelo trabalhador.

2.10. Feriados

a) Todos trabalhores que trabalhem num feriado tem direito a um dia

2.11. Subsidio de transport de 360,00Mt

2.12. As ferias remunerades de acordo os prazos fixados na lei do trabalho

2.13. Licienca de maternaidade: a trabalhadora tera a 60 (sessenta) dias de licenca rmunerades a titulo de licenca de maternidade, podendo, se assim desajar gozar 30 (trinta) dias de ferias suplementares, nao remuneradas, sem prejuizo da empresa recuperer este valor no instituto de seguranca social

2.14. Licenca de paternidade: o trabalhador tera direito a um dia de licenca de paternidade de acordo com o previsto na lei do trabalho

2.15. Ausência justificada por motivo de doença:

A empresa continuará a pagar ao trabalhador o salário quando este faltar justificademente por motivo de doenca, nas seguites condoces

a) De 1 a 10 dias de ausência - 100% do salário, sem prejuizo do reembolso a efectuar pelo INSS, o qual reverterá a favor da empresa.

b) De 11 a 30 dias de ausência - 60% do salário, sem prejuizo do reembolso a efectuar pelo INSS, o qual reverterá a favor da empresa.

c) Se a ausência se prolongar por mais de 30 dias, a empresa não pagará qualquer remuneração, sendo esta paga apenas pelo INSS.

2.16. Alimentacao: os trabalhadores terao dereito, dentro do horario de interupcao de trabalho, às seguintes refeições gratuitas:

a) Duas (2) refeições no turno da manhã.

b) Uma (1) refeição no turno da tarde.

2.17. Todos os direitos conferidos nos termos do presente Artigo 4 ao trabalhdor deverão seguir os procedimentos com ela relacionados e previstos no Manual do hador, Regulamento lntemo e da Lei do Trabalho, sob pena de tais direitos não poderem ser exercidos.

2.18 Nao obstante uma alteração anual automática do mesmo para actualização dos montantes de no que se refere ao aumento, sendo que as partes e desde á e por mútuo acordo de vontades determinam que:

a) os salários terão um aumento igual ou superior em termos percentuais em cada aprovação instituída pelo Governo, no ano a que disser e no que refere as outras categorias a base será variada de acordo com os escalões.

b) Nos casos em que não seja possível o cumprimento da alínea anterior em tempo útil, haverá lugar para o pagamento de retroativos correspondentes e de acordo com o estipulado no referido diploma legal.

Artigo 5: Deveres dos Trabalhadores

Constituem deveres dos trabalhadores, para além dos estabalecidos pela legislação laborai ou dos que estão estipulados pelo regulamento Interno de Empresa, os seguintes:

a) Exeercer de forma idónea, diligente, assídua, pontual e consciente as

funções segundo as normas e instruções recebidas e com a observância das

regras legais, da deontologia profissional e das relações de trabalho.

b) Respeitar e trabalhar com urbanidade e lealdade à instituição, aos superiores hierárquicos, aos colegas de trabalho e as demais pessoas com as quais se relacione no desempenho da sua actividade. nomeadamente,

com os hóspedes e demais clientes do Hotel.

c) Guardar sigi

d) Velar pela conservação dos bens relacionados com o seu trabalho.

e) praticar, nem tentar praticar qualquer acto susceptível de prejudicar a

inatituiçao na qual exerce a sua actividade, tais como passar má imagem do Hotel junto do público em geral e aos clientes do Hotel em particular, quer por meios de comunicação social ou por quaisquer outras formas.

f)Cumprir todas obrigações decorrentes da Lei e dos demais regulamentos vigentes na empresa.

Artigo 6: Procedimentos da Entidade Empregadora.

A REAL SOCIEDADE DE GESTÃO E HOTELARIA LDA, ira:

1. Divulgar os regulamentos e todos documentos normativos internos destinados a permitir o conhecimento e aprofundamento do saber das regras básicas e fundamentais para o exercício cabal das suas funções.

2. Prestar assistência, através do Departamento de Recursos Humanos aos chefes de departamentos na implementação e aplicação de medidas regulamentares com vista a redução dos conflitos laborais, resultantes da falta de conhecimento das normas.

3. Proceder em cada mes de Fevereiro, o desconto aos trabalhadores do imposto do Pessaol Autárquico, (IPA), e posterior canalização ao Município para emissão das respectivas senhas comprovativas de pagamento.

4. Proceder ao desconto mensal do valor da SINTIHOTS - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria hoteleira e Semilares, 1% do Salário Base, a todos trabalhadores, exceptuando os ligados à Administração e à gerência.

5. Proceder ao desconto mensal na remuneração de cada trabalhador o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do salário bruto, para efeitos de pagamento da contribuição para a Segurança Social, montante que lhe é acrescido dos 4% (quatro por cento) do valor da remuneração paga a cada trabalhador que é suportada pela R! AL, Lda, no âmbito da comparticipação e responsabilidade social da empresa.

6) Proceder ao desconto mensal na remuneração bruta de cada trabalhador do montante

7. Proceder ao desconto do valor de 50,00Mt (cinquenta meticais), a todos os trabalhadores que aderiram ou venham a aderir ao fundo sócial, e posteriormente emitir o cheque e proceder a entrega ao Comité Sindical Interno;

Capitulo IV: Disposições Finais e Transitórias

Artigo 7: Resolução de diferendos

Os diferndos que enventualmente possam surgir da aplicação do presente Acordo Colectivo de Trabalho, serão resolvidos por mediação ou arbitragem, sendo a respectiva decisão vinculativa para as partes.

Artigo 8: Casos Omissos

Em tudo o que não estiver regulado no presente Acordo Colectivo de Trabalho, designadamente em matéria de contratação, períodos probatórios e cessação do contraio de trabalho, aplicar-se-á a legislação em vigor e os regulamentos internos da empresa.

Artigo 9. Entrada em Vigor

O presente Acordo Colectivo de Trabalho entra em vigor quinze dias após a sua entrega para efeitos de depósito, na Direcção do Trabalho da Cidade de Maputo.

Maputo, 09 de Outubro de 2013

MOZ Real, Sociedade de Gestão Hoteleira, Lda (Hotel Monte Carlo) - 2013

Data de inicio → 2013-10-09
Data de encerramento → Não especificado
Ratificado por → Outros
Ratificado em → 2013-10-09
Nome da indústria → Hotelaria, preparação de refeições, turismo
Nome da indústria → Estabelecimentos hoteleiros  
Sector público/privado → No sector privado
concluido por
Nome da empresa →  Real, Sociedade de Gestão Hoteleira, Lda (Hotel Monte Carlo)
Nomes de sindicatos → 

Doença e deficiência

Máximo de dias pagos por baixa médica → 30 dias
Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → 
Dias de menstruação pagos → Não
Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Não

Arranjos de trabalho e de família

Licença-maternidade remunerada → 8.5 semanas
Segurança do emprego após a licença-maternidade → Não
Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não
Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → 
Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → 
Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → 
Licença para consultas pré-natais → 
Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → 
Proibição de examinar gravidez antes de promoção → 
Instalações para cuidado das mães → Não
Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não
Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Não
Subídio para a edução/ ensino das crianças → Não
Licença-paternidade remunerada → 1 dias

Salários

Salários organizados por tabela salarial → No
Ajustamento para crescentes custos de vida → 0

pagamento extra de apenas uma vez

pagamento extra de apenas uma vez por causa do desempenho da empresa → Não

remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite

remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite → 115 % do salário básico
remuneração apenas para trabalho à noite → Sim

Subsídio de Transporte

Subsídio de Transporte → MZN 360.0 por mês

Subsídio de refeição

Subsídio de refeição providenciado → Sim
Subsídio de refeição providenciado → Não
Free legal assistance: → 
 
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