ESTRUTURA DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO - MATANUSCA MOZAMBIQUE Lda - 2016

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INTRODUÇÃO

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho constituem uma ferramenta importante do exercício da liberdade sindical e da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores no País.

Através dos instrumentos de regulamentação colectiva é possível regular os conflitos laborais, pois estarão definidas as normas que regulam as relações entre os trabalhadores e a entidade empregadora, os direitos e deveres recíprocos das partes, bem como as formas e mecanismos de resolução de conflitos laborais.

O Comité Sindicai assume um papel importante como representante dos trabalhadores com legitimidade para negociar e assinar os instrumentos de regulamentação colectiva ao nível das empresas.

ÂMBITO

O presente Acordo de Empresa obriga, por um lado, a entidade empregadora (MATANUSCA MOZAMBIQUE Lda) e, por outro, todos os trabalhadores representados pelo comité sindical da empresa, entidades que se comprometem a fazer cumprir os termos do presente acordo colectivo de trabalho, que se regerá pelos Artigos seguintes:

CAPÍTULOS I

ARTIGO 1: OBJECTIVO

O presente Acordo de Empresa tem por objectivo regular o relacionamento jurídico-laboral

entre a entidade empregadora e os trabalhadores, bem como a fixação salarial, de acordo

com a legislação em vigor, e estabelecer outros benefícios de carácter social.

ARTIGO 2: VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O presente Acordo de Empresa entra imediatamente em vigor, logo após a sua assinatura pelas partes, e é válido por um período de 2 (dois) anos, sendo, no entanto, sucessiva e automaticamente renovável, desde que qualquer das partes não denuncie o respectivo Acordo, por escrito, com uma antecedência minima de 90 (noventa) dias do termo da sua vigência, devidamente fundamentado.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e a pedido de um dos outorgantes, o Acordo de Empresa poderá ser revisto de forma a adequá-lo a situações pontuais, que obriguem a alterar os condicionamentos propostos originalmente.

3. O outorgante destinatário da proposta de revisão do Acordo de Empresa deverá apresentar, por escrito, a sua proposta, no prazo de trinta (30) dias, sendo possível a prorrogação por concordânca entre as partes.

4. A denuncia deste acordo só pode ocorrer decorridos 12 meses contados a partir da data da sua entrada em vigor, por iniciativa de duma das partes, desde que a comunicação para esse fim seja acompanhada de uma proposta negociai escrita, clausulada e fundamentada.

5. A carta de denuncia devidamente fundamentada deverá ser entregue a outra parte com antecedencia de 90 dias e esta deverá responder por escrito nos trinta (30) dias imediatos á comunicação

ARTIGO 3: ADMISSÕES

1. São condições para admissão:

a) Ter idade mínima de 18 anos, podendo ser admitidos menores que tenham completado 15 anos de idade mediante a autorização do seu representante legal.

b) Possuir robustez física necessária, comprovada por exames médicos para o desempenho das suas funções.

Os candidatos a emprego serão seleccionados com base nas suas capacidades pessoais, independentemente da raça, religião ou género, e a escolha será compatível com o nível da educação, experiência e capacidades requeridas.

2. A admissão de trabalhadores está sujeita a um periodo probatório nos termos do Art. 47 da Lei do Trabalho.

3. Durante o periodo probatório, qualquer uma das partes poderá rescindir unilateralmente o contracto de trabalho bastando para tal comunicar a outra parte, por escrito, e respeitar um prazo de aviso prévio de 7 dias.

4. Findo o período probatório, a admissão torna-se efectiva, sendo a antiguidade contada a partir do início deste periodo.

5. Antes de se proceder a qualquer admissão, e constatada a existência de vaga para o quadro do pessoal definido pela empresa, deverá esta verificar a existência de pessoal interno com perfil requerido para as funções a desempenhar, devendo priorizar a admissão do trabalhador nacional, salvo nos casos de cargos de gestão.

6. A Empresa poderá empregar filhos dos trabalhadores, desde que possuam qualidades e qualificações exigidas para o posto a ocupar na empresa, dependendo da existência de vaga e da falta de interesse ou de candidatos internos.

CAPÍTULO II

ARTIGO 4: DEVERES E DIREITOS DOS TRABALHADORES

1. São deveres e direitos dos trabalhadores os constantes:

a) Da Lei do Trabalho;

b) Do contrato de trabalho;

c) Do regulamento interno.

d) Do presente acordo de Empresa e

e) Das Políticas e Procedimentos internos da Empresa.

ARITGO 5: DEVERES DA EMPRESA

1- São deveres da empresa:

a) Cumprir com as disposições legais e do presente Acordo de Empresa;

b) Não exigir de nenhum trabalhador qualquer serviço manifestamente incompatível com a sua capacidade e deontologia profissional e estabelecer um bom relacionamento de trabalho com os trabalhadores.

c) Efectuar o pagamento pontual da remuneração dos trabalhadores, em conformidade com as datas previstas nos Contratos de Trabalho e regulamento interno em vigor na empresa.

d) Prestar ao Sindicato os esclarecimentos solicitados sobre assuntos enquadrados no âmbito da relação sindical .

e) Classificar os trabalhadores de harmonia com as suas funções e qualificações profissionais.

f) Fixar o horário de trabalho de acordo com as suas necessidades de funcionamento, respeitando as leis vigentes no País.

CAPÍTULO III

ARTIGO 6: REMUNERACÕES

1- No âmbito deste Acordo de Empresa, a empresa deverá pagar o salário base e poderá pagar prestações adicionais ao salário aos trabalhadores até ao dia 2 do mês seguinte.

2- Em caso de impossibilidade de se processar o pagamento até à data acordada, a empresa deverá comunicar aos trabalhadores, com antecedência minima de 48 horas dias em relação a data prevista para pagamento.

3- Os trabalhadores de empacotamento irão receber pagamento pelo rendimento baseado no seguinte cálculo: número de caixas empacotadas por dia dividido pelo número de trabalhadores na casa de empacotamento no mesmo dia multiplicado pelo MZN 4.40.

4- Os trabalhadores de colheita irão receber pagamento pelo rendimento baseado no seguinte cálculo: número de cachos dividido pelo número de pessoas no grupo de colheita multiplicado pelo MZN 4.20.

5- Os supervisores de colheita irão receber pagamento baseado no seguinte cálculo: salário base individual acrescido pelo número de cachos dos todos o grupos subordinados multiplicada pelo MZN 0.05.

ARTIGO 7: SUBSÍDIOS

1- Com a excepção dos subsídios que sejam obrigatórios por lei, o pagamento do 13 salário fica condicionado ao seguinte:

a) Disponibilidade económico-financeira da empresa;

b) Assiduidade;

c) Disciplina;

d) Tempo de serviço do trabalhador na empresa.

1- Os trabalhadores que, a 31 de Dezembro, não tenham completados 12 (doze) meses de efectividade, receberão um valor proporcional aos meses de serviço prestado.

2- Não haverá pagamento para trabalhadores admitidos a partir do mês de Setembro assim como, os que estejam dentro do período probatório.

3- 0 subsídio de turno será pago para os trabalhadores integrados em turnos rotativos no Departamento de Segurança e será equivalente a 12% para os guardas e 6% para os supervisores.

ARTIGO 8: ESQUEMA DE INCENTIVOS

1- Como forma de garantir o melhoramento individual e colectivo do desempenho no seio da empresa, introduziu se o esquema de incentivos.

2- A empresa irá preparar um esquema de incentivos em espécie para os trabalhadores com excelente desempenho a partir dos finais de Outubro de 2016.

ARTIGO 9: TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

1- É trabalho extraordinário o que for prestado para além do período diário normal de trabalho.

2- O trabalho extraordinário será remunerado do seguinte modo:

a) Com um acréscimo de 50% sobre o salário base da retribuição horária em dias normais de trabalho, se prestado até às 20h (vinte horas);

b) Com um acréscimo de 100%, se o trabalho for prestado para além das 20h (vinte horas) até à hora de início do periodo normal de trabalho do dia seguinte.

3- Estão isentos da marcação de horas extraordinárias os trabalhadores que ocupam cargo de chefia e direcção

ARTIGO 10: TRABALHO EXCEPCIONAL

1- É trabalho excepcional o que for prestado em dias de descanso semanal, complementar ou feriado.

2- O trabalho excepcional será remunerado com um acréscimo de 100% sobre o valor base da retribuição horária.

3- A prestação de trabalho excepcional deverá conferir direito a um dia completo de descanso compensatório ao trabalhador que deverá ocorrer num dos três (3) dias úteis subsequentes, sob pena de caducidade.

4- Em caso de impossibilidade justificável para o descanso compensatório, esse será adicionado as férias anuais.

CAPÍTULO IV

ARTIGO 11: FÉRIAS

1- Todo o trabalhador tem o direito ao gozo de férias remuneradas.

2- As férias deverão ser gozadas no decurso do ano civil seguinte, devendo a sua duração respeitar o estabelecido por lei, excepto nos dois primeiros anos de serviço cujo gozo pode verificar-se no fim do mês a que as mesmas dizem respeito.

ARTIGO 12: FALTAS

1- Constitui falta a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho sem justificação válida.

2- Constitui infracção disciplinar grave a marcação de ponto para terceiro, assim como a evocação de falsos motivos para justificação de faltas.

3- As faltas devem ser justificadas dentro do período de 48 horas, findo o qual as faltas serão consideradas injustificadas.

ARTIGO 13: AUSÊNCIAS

A ausência não justificada por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, constitui presunção de abandono de lugar, dando origem ao respectivo processo disciplinar.

ARTIGO 14: INFRACÇÃO DISCIPLINAR

1- Considera-se infracção disciplinar todo o comportamento do trabalhador que infrinja com culpa os seus deveres e obrigações de trabalho.

2- Em caso de infracção, o trabalhador sujeita-se às sanções previstas na Lei do Trabalho em vigor.

3- Todas as sanções disciplinares deverão ser registadas no processo individual do trabalhador, à excepção da admoestação verbal.

4- A instauração do processo disciplinar ao trabalhador, deverá seguir os procedimentos e formalidades previstos na Lei da Trabalho.

CAPÍTULO V

ARTIGO 15: HIGIENE E SEGURANÇA

1- A empresa deverá fornecer aos trabalhadores um equipamento de protecção individual e ou colectivo.

2- A empresa deverá submeter os trabalhadores ao exame médico anual na data em que completa mais um ano de serviço.

1- Com vista a garantir o cumprimento das normas de higiéne e segurança, as partes comprometem-se a constituir uma comissão de higiene e segurança no trabalho, num prazo máximo de 90 dias.

2- Ao responsável da Comissão caberá proceder ao levantamento das situações anormais e propor medidas visando melhorar as condições de H.S.T.

3- A empresa deverá conduzir o processo de avaliação de riscos profissionais e determinar as consequências e medidas de mitigação destes riscos.

4- No mês de Dezembro de 2016, a empresa e o Comité Sindical deverão reunir-se para dirimir sobre as consequências e medidas de mitigação destes riscos.

ARTIGO 16: ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

1- A empresa deverá garantir ao trabalhador e seu agregado familiar, assistência médica e medicamentosa.

2- A Empresa deverá indicar um hospital e farmácias onde o trabalhador e seu agregado familiar irão receber assistência médica e medicamentosa.

3- O seguro médico para os efeitos acima será de 1.000,00MZM (mil meticais), a partir de Janeiro de 2017.

4- A contribuição para a assistência médica será de 80% para a empresa e 20% para o trabalhador do valor do prémio do seguro.

5- considera-se agregado familiar:

a) Cônjuge.

b) Filhos menores, ou maiores de 18 anos estudantes no ensino superior sem rendimento próprio até ao total de 6(seis ).

ARTIGO 17: ASSISTÊNCIA SOCIAL

1- O Comité Sindical e a Empresa trabalharão em coordenação, no sentido de fornecer aos trabalhadores o seguinte:

a) Meio de transporte colectivo de casa para o local de trabalho e do local de trabalho para casa, incluindo o estabelecimento de rota.

b) Em caso de falecimento a empresa deverá garantir:

c) A concessão de um subsídio de 8.000,00MT (oito mil meticais) para a família.

ARTIGO 18: FORMAÇÃO

A empresa deverá formar todos trabalhadores através de reciclagens e frequência de cursos consoante necessidades da empresa.

ARTIGO 19: REVISÃO SALARIAL

1. A remuneração deverá ser revista anualmente em função da situação económica da Empresa e dos niveis de inflação do ano anterior publicados pela entidade competenteo, devendo ser precedida de uma negociação entre a Direcção da Empresa e o Comité Sindical.

2. A empresa deverá apresentar a proposta em Maio de cada ano, antes da apresentação da proposta do orçamento do ano fiscal ao Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI

ARTIGO 20: CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

1- De acordo com os princípios constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, estes têm o direito de se organizar em Sindicatos ou associações.

2- Os trabalhadores e o Comité Sindical têm o direito de desenvolver actividades sindicais.

ARTIGO 21: REUNIÕES DE TRABALHADORES

1- Os trabalhadores poderão reunir-se em Assembleias Gerais ou em Assembleias Sectoriais dentro das instalações da empresa, durante o período necessário para cumprir a agenda da mesma, devendo solicitar autorização prévia à Direcção da empresa, com uma antecedência de, pelo menos, três (3) dias úteis

2- Nos casos em que haja necessidade de a reunião ocupar o tempo normal da jornada laborai, o comité sindical deverá solicitar à Direcção da empresa, com vista a dispensa dos trabalhadores associados e não associados.

3- Tem competência para convocar uma reunião geral, o comité sindical, sem prejuízo do número anterior.

ARTIGO 22: QUOTIZAÇÃO

1- A empresa procederá, relativamente aos trabalhadores sindicalizados, e mediante solicitação do sindicato, à cobrança das quotizações sindicais, através da folha de salários, e ao envio em duplicado da relação nominal dos sócios descontados ao Comité Sindical.

2- A cobrança das quotizações sindicais será feita mediante prova de consentimento do trabalhador, através de um formulário próprio.

3- A percentagem do desconto é de 1% sobre o salário base.

4- O Sindicato e o Comité Sindical da Empresa deverão prestar contas dos fundos recebidos da empresa em razão do desconto referido no número anterior.

ARTIGO 23: FUNCIONAMENTO DO SINDICATO

1- Por via negociai, a Direcção da empresa proporcionará o local e as condições para o funciomento das estruturas sindicais dentro das instalações da Empresa.

2- A Direcção da empresa proporcionará aos membros do comité sindical, um fundo de tempo de 12 dias úteis por ano para actividades sindicais.

ARTIGO 24: COMPETÊNCIAS

1- O Comité Sindical poderá propor a realização de reuniões com a Direcção da Empresa para negociar determinados aspectos que julgue constituírem direitos legítimos dos trabalhadores.

2- A negociação entre o Comité Sindical e a Direcção da Empresa será por intermédio da comissão de verificação e controle.

ARTIGO 25: COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO E CONTROLE

1- A comissão de verficação e controle será constituída por elementos da Direcção da empresa e do comité sindical, podendo incluir o SINTAF Provincial e o SINTAF Nacional.

2- A comissão funcionará igualmente como órgão de verficação e controle do cumprimento do presente Acordo de Empresa.

3- As deliberações e Decisões emergentes da comissão de verficação e controle serão submetidas a apreciacao da Direcção da empresa.

4- A comissão de verificação e controle reunir-se-á trimestralmente, podendo ser, extraordinariamente convocada, se necessário, a requerimento de uma das partes.

5- A empresa e o comité sindical garantem os meios necessários para o funcionamento da comissão de verificação e controle.

ARTIGO 26: OUTRAS REALIZAÇÕES

1- A Direção da Empresa, dentro das suas possibilidades, poderá fornecer uniforme, transporte e lanche aos trabalhadores participantes na Comemoração do Dia Internacional do Trabalhador.

2- A organização do evento será coordenado pela Direcção da empresa e pelo Comité Sindical.

3- Nas comemorações do dia 7 de Abril (Dia da Mulher Moçambicana) a organização deverá ser coordenada pela Direcção da empresa e pelo COMUTRA - Comité da Mulher Trabalhadora.

ARTIGO 26: PARALISAÇÕES E OU GREVES

Durante o periodo de vigência deste Acordo de Empresa, é proibido paralisar o trabalho

e ou fazer greve.

ARTIGO 28: OMISSÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A todo o omisso e os conflitos resultantes da interpretação e aplicação do presente Acordo de Empresa serão resolvidos de forma amigável entre as partes signatárias nos termos da Lei Laborai em vigor no País.

ARTIGO 29: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

A empresa e o Comité Sindical acordam em voltar a mesa de negociação, no mês de Junho de 2017, para dirimir o assunto relacionado com Subsídio de Funeral para familiares directos do trabalhador.

ARTIGO 30: DIVULGAÇÃO

O Comité Sindical e a Empresa comprometem se a criar mecanismos de divulgação do presente acordo num prazo máximo de 7 (sete)dias, após a assinatura e homologação.

* O Secretariado do comité Sindical - Vasco Guedes Raposo

* Pela Empresa Matanuska - Patrícia,Katherine Wallace

Localidade de Metochéria, aos 15 de Julho de 2016.

MOZ Matanusca Mozambique Lda - 2016

Data de inicio → 2016-07-15
Data de encerramento → 2018-07-14
Ratificado por → Outros
Ratificado em → 2016-07-15
Nome da indústria → Agricultura, silvicultura, pesca
Sector público/privado → No sector privado
concluido por
Nome da empresa →  Matanusca Mozambique Lda

Formação

Programas de formação → Sim
Estágios → Não
Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não

Problemas com a desigualdade de géneros

Pagamaneto igual para trabalho igual → Não
Claúsulas sobre discriminação no trabalho → Não
Oportunidades iguais para a promoção da mulher → Não
Igualdade de oportunidades para a formação profissional da mulher → Não
Representante sindical para a igualdade de génros → Não
Claúsulas sobre assédio sexual no trabalho → Não
Claúsulas sobre violencia no trabalho → Não
Licença especial para trabalhadores sujeitos a violencia doméstica → Não
Apoio para mulheres trabalhadoras com deficiencias → Não
Monitorização da igualdade de géneros → Não

Contratos de trabalho

Duração do periodo de estágio → Not specified dias
Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → Não
Provisões acerca de trabalho temporário → Não
Estagiários excluídos de qualquer provisão → Não
Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → Não

Horas de trabalho, horários e férias

Férias anuais remuneradas →  dias
Férias anuais remuneradas →  semanas
Provisões de acordos de trabalho flexível → Não

Salários

Salários organizados por tabela salarial → No
Ajustamento para crescentes custos de vida → 

Aumento de salário

pagamento extra de apenas uma vez

pagamento extra de apenas uma vez por causa do desempenho da empresa → Não

Subsídio de refeição

Subsídio de refeição providenciado → Não
Free legal assistance: → Não
 
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